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Termos

TERMO DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL ESQUEBRA.COM
Luanda, 29 de Julho de 2023 – 12:16 pm

 

Obrigado por utilizar o ESQUEBRA.COM. Nossos serviços são desenvolvidos e mantidos por R. Ferreira Comércio Geral e Prestação de Serviços (SU), LDA, sob o NIF 5000897680. (“Esquebra.com/eskebra.com”).

Ao utilizar O Esquebra.com e/ou participar de quaisquer ações ou campanhas promovidas pelo ESQUEBRA.COM, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você não deverá utilizar O Esquebra.com.

Considerando:

  • Considerando que o ESQUEBRA.COM (“Aplicativo”), é uma ferramenta web/mobile (Aplicativo) que disponibiliza os seus serviços por meio de uma plataforma de tecnologia digital (ESQUEBRA.COM), podendo ser utilizada por pessoas jurídicas, proprietárias de lojas virtuais ou físicas (“Anunciantes”), que veiculam os seus anúncios de perfil e publicidades no website esquebra.com (“site”), usando smartphones, tablets ou desktops;
  • Considerando que o aplicativo ESQUEBRA.COM é gerido pela GESTORA DO APLICATIVO, recaindo sobre as partes, direitos, obrigações e deveres;

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Uso da Plataforma Digital, ESQUEBRA.COM, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

(DO OBJETO DO TERMO)

O presente Termo tem como OBJECTO a disponibilização do aplicativo ESQUEBRA.COM, para a ANUNCIANTE divulgar e realizar anúncios, ofertas, descontos e promoções de produtos e/ou serviços através das suas lojas online ou físicas, a partir do aplicativo da Gestora, iniciando uma relação jurídica no âmbito da prestação de serviço, objeto do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA

(DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA DO APLICATIVO)

A GESTORA DO APLICATIVO, fica obrigada a manter o site (endereço eletrônico ESQUEBRA.COM), atualizada e funcional.

Parágrafo primeiro – A GESTORA DO APLICATIVO compromete-se a manter o link em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, exceto nos casos fortuitos ou de força maior, bem como pela instabilidade temporária do sistema, ou manutenções programadas enquanto permanecerem ativos os acordos firmados.

Parágrafo segundo – A GESTORA DO APLICATIVO, poderá recusar, suspender ou cancelar o acesso na plataforma se houver indícios ou risco de existência de fraude ou qualquer outro tipo de violação dos termos contidos no contrato ou determinações legais, sem prejuízo de todas as medidas cabíveis ao caso concreto.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

(DAS OBRIGAÇÕES DA ANUNCIANTE)

Parágrafo primeiro – deve promover nas publicações as informações sobre os produtos de modo a tornar a leitura pelo cliente agradável e interessante, declarando que todas as informações repassadas são corretas, verídicas, completas e atualizadas.

Parágrafo segundo – O texto descritivo dos produtos deverá sempre ser divulgado juntamente com a imagem publicitária conforme os dados da ANUNCIANTE.

Parágrafo terceiro – manter ativo na plataforma ESQUEBRA.COM, os meios de contacto direcionando o usuário para o endereço eletrônico, loja ou outro local indicado pela ANUNCIANTE, realizando todo o procedimento final de venda dos produtos publicitados.

Parágrafo quarto – Atualizar as informações relativas aos produtos da empresa conforme as informações repassadas, no prazo estipulado na Confirmação de Pedido.

Parágrafo quinto –Responsabilizar-se pela venda final dos produtos disponibilizados no catálogo, bem como a qualidade dos mesmos, possíveis entregas e devido registro na plataforma.

 

CLÁUSULA QUARTA

(RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS)

É responsabilidade do Usuário manter seus sistemas protegidos contra vírus e outros malwares e acessar sua conta no Esquebra.com em redes seguras. Não nos responsabilizamos por danos em decorrência de acesso, utilização ou navegação em nosso Site ou Aplicativo causados por ataques cibernéticos.

Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários em relação a informações, anúncios ou outros materiais disponibilizados no Esquebra.com.

Não nos responsabilizamos pelas compras efetuadas entre Usuários e Anunciantes, por apenas divulgarmos informações sobre seus produtos e serviços no Esquebra.com. Da mesma forma, O Esquebra.com não dá qualquer tipo de garantia sobre os produtos ou serviços adquiridos de seus Anunciantes, e estamos isentos de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros.

O Esquebra.com ainda informa que não possui responsabilidade sobre as seguintes situações, incluindo outras semelhantes, que deverão ser resolvidas diretamente entre os Anunciantes e os Usuários:

(i) conteúdo e funcionamento dos sites dos Anunciantes;
(ii) transações comerciais entre os Usuários e Anunciantes;
(iii) origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços ofertados pelos Anunciantes; e
(iv) tributos incidentes nas transações entre Usuários e Anunciantes.

Nós também não nos responsabilizamos por comentários e/ou reclamações de Usuários sobre os Anunciantes, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva dos próprios autores.

 

 

CLÁUSULA QUINTA

(DAS VENDAS ONLINE/OFFLINE)

É da inteira responsabilidade da ANUNCIANTE em efetivar o recebimento do pedido, faturamento e vendas de seus produtos e serviços.

Parágrafo primeiro – A GESTORA DA PLATAFORMA disponibilizará uma senha e login para que a ANUNCIANTE tenha acesso aos relatórios fornecidos pela plataforma ESQUEBRA.COM, os quais também poderão ser enviados para o e-mail fornecido pela ANUNCIANTE desde que solicitado o envio.

Parágrafo segundo – É de inteira responsabilidade da ANUNCIANTE o devido registro da venda na plataforma sempre que o cliente solicitar seu “esquebra” (CASHBACK).

 

CLÁUSULA SEXTA

(DA EXCLUSIVIDADE)

A GESTORA DA PLATAFORMA Esquebra.com poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar o aplicativo Esquebra.com, eliminando ou acrescentado quaisquer Anunciantes, funcionalidades ou serviços nela cadastrados.

Parágrafo primeiro – A ANUNCIANTE somente criará e publicará o catálogo digital com os produtos e serviços por si oferecidos, visto que a GESTORA DA PLATAFORMA, não intervém em nenhum momento sobre a venda de qualquer produto ou serviço.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

(DO SUPORTE TÉCNICO/GARANTIA)

O Suporte Técnico/Garantia é o asseguramento do permanente funcionamento da plataforma digital ESQUEBRA.COM, sem restrição 24 horas por dia.

Parágrafo primeiro – O Suporte Técnico/Garantia será realizado somente para o esclarecimento de dúvidas e orientações acerca de processos e rotinas exclusivamente relacionados a Plataforma ESQUEBRA.COM, de forma a garantir a utilização do mesmo em conformidade com o objetivo da contratação, ficando excluídos deste atendimento os casos em que as dúvidas estejam relacionadas a Softwares integrados à Plataforma. Este atendimento será pelos canais disponibilizados (WhatsApp, Facebook, Instagram e LinkedIn) de segunda a sexta feira, excluindo-se feriados, e em horário comercial, de 08:00 às 18:00 horas, de acordo com a disponibilidade da GESTORA DA PLATAFORMA, ou por e-mail à qualquer dia e horário.

 

CLÁUSULA OITAVA

(DO PAGAMENTO DA COMISSÃO E REAJUSTE – CASHBACK)

ANUNCIANTE fará o pagamento à GESTORA DA PLATAFORMA ESQUEBRA.COM, o valor correspondente a 6.5% de toda e qualquer venda feita aos Usuários da plataforma digital Esquebra.com que procurem a empresa (Anunciante) para efetuar compras ou contratação de seus serviços, seja com a apresentação de Cupom de desconto criado pelo Anunciante, ou com a indicação do número de telemóvel cadastrado e identificado como usuário ativo (Assinante) na plataforma Esquebra.com, em busca realizada pela (Anunciante) acessando o seu painel “Dar esquebra”.

Parágrafo primeiro – A cobrança da comissão por parte da GESTORA DA PLATAFORMA Esquebra.com se dará entre os dias 5 e 10 de cada mês, ou da melhor forma para a satisfação das partes;

Parágrafo segundo – A GESTORA DA PLATAFORMA Esquebra.com se compromete a devolver em formato de CASHBACK aos seus usuários assinantes o percentual referido no anúncio mediante  compra e ou contratação de serviços nas empresas Anunciantes desde que estas atendam aos requisitos de validação citados no parágrafo terceiro.

Parágrafo terceiro – A GESTORA DA PLATAFORMA ESQUEBRA.COM não tem responsabilidade sobre os cashbacks atribuídos que só pode ser feito por meio da ANUNCIANTE em seu menu “Dar Esquebra” com anexação de imagem ou arquivo da factura de compra do usuário legível e cuja a data de compra especificada na factura seja a mesma do registro de cashback feito pelo Anunciante. Os registros de cashback que não atendam aos parâmetros ou levantem alguma suspeita de fraude ou inexistência poderão ou não ser desconsiderados pela GESTORA DA PLATAFORMA seja por uma verificação solicitada pela ANUNCIANTE ou por verificação de rotina por amostragem feita pela GESTORA DA PLATAFORMA.

Parágrafo quarto – Os usuários da plataforma Esquebra.com (clientes das Anunciantes), poderão movimentar seu saldo de CASHBACK,  acedendo ao menu “Carregamentos” sempre que estes acumularem o valor mínimo correspondente a 1.500 kz (Um mil e quinhentos kwanzas), mediante taxa de serviço de 6.5% por movimento a ser abatido no ato do mesmo.

Parágrafo quinto – Na hipótese da data do vencimento coincidir com dias de sábado, domingo e feriados, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.

 

CLÁUSULA NONA

(DOS INCUMPRIMENTOS)

 

O não pagamento da comissão correspondente a plataforma Esquebra.com, num prazo de 5 dias úteis, remete a GESTORA DA PLATAFORMA Esquebra.com o direito à submeter a suspensão ou exclusão da Anunciante.

Parágrafo primeiro – O  não pagamento das parcelas até a data de vencimento prevista no ponto anterior, acarretará aplicação de multa de 10% (dez por cento).

Parágrafo terceiro – Findo o prazo de 30 dias sem que a Anunciante cumpra com os respectivos pagamentos inerentes a comissão, será removida da plataforma como empresa Anunciante.

CLÁUSULA DÉCIMA

(DA INADIMPLÊNCIA)

A inadimplência superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data acordada para o pagamento, gera a GESTORA DA PLATAFORMA Esquebra.com, o direito de rescindir este Termo, não havendo a obrigação desta em restituir quaisquer valores, bem como impenderá sobre a Anunciante os efeitos jurídicos decorrentes do seu incumprimento..

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(REAJUSTES)

O reajuste dos acordos celebrados será feito por meio de aditivos contratuais digital ou físicos, bastando a aceitação das partes.

Parágrafo único – O reajuste dos valores será realizado anualmente conforme alterações contratuais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

(DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA)

 

Fica proibida a captação de dados particulares dos clientes visitantes, pela empresa ANUNCIANTE.

Parágrafo único – No caso do disposto da Cláusula anterior não caberá indenização em nenhuma hipótese imputada as partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

 (DA RESCISÃO CONTRATUAL)

A parte que desejar rescindir o presente instrumento notificará de forma expressa a sua intenção à outra parte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo primeiro  – Restará rescindido automaticamente o presente contrato de Licenciamento, em ocorrendo a violação de qualquer Cláusula, por dolo ou culpa constante neste instrumento.

Parágrafo segundo – Na hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações do presente termo, qualquer das Partes poderá rescindir este instrumento, mediante simples notificação, sendo que as parcelas já quitadas serão consideradas como contraprestação pela utilização do sistema durante a vigência desta avença, não havendo obrigação das partes em restituir quaisquer valores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

(VALIDADE E PRAZO DO CONTRATO)

 

O presente instrumento passa a vigorar do momento em que der início por parte do ANUNCIANTE  utilização da plataforma ESQUEBRA.COM.

Parágrafo primeiro– O presente contrato de Licenciamento vigorará pelo prazo previsto no Termo De Confirmação De Pedido e/ou Upgrade, podendo ser encerrado por meio de notificação prévia de seu encerramento nos termos da Cláusula 16ª deste contrato.

Parágrafo segundo – As atualizações de quaisquer dos termos contidos neste instrumento serão realizadas de forma simplificada, por e-mail ou notificação push, bastando a cientificação e o aceite da ANUNCIANTE, considerando que o silêncio caracteriza anuência, dentro do prazo estipulado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

 (DISPOSIÇÕES GERAIS)

Parágrafo primeiro – Fica compactuado entre os Contratantes a total inexistência de vínculo trabalhista, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre a GESTORA DA PLATAFORMA e a ANUNCIANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

Parágrafo segundo – Em nenhuma hipótese do contrato a GESTORA DO APLICATIVO participará do faturamento e envio dos produtos.

Parágrafo terceiro – Ao celebrar o presente Contrato, a ANUNCIANTE tem ciência de todos os recursos disponíveis na Plataforma ESQUEBRA.COM, objeto do presente Termo e de que este foi desenvolvido de forma a atender ao público em geral, não estando sujeita a GESTORA DA PLATAFORMA a providenciar alterações exclusivas para a ANUNCIANTE e nem a posteriores reclamações. A simples assinatura deste instrumento, vincula a ANUNCIANTE a todos seus termos, independentemente do seu aproveitamento pela mesma.

Parágrafo quarto – A GESTORA DA PLATAFORMA não fornece nenhuma garantia de que a Plataforma ESQUEBRA.COM irá operar sem interrupções e livre de erros, ou que o mesmo estará livre de defeitos menores ou erros que não afetem substancialmente o seu desempenho, ou que as aplicações contidas no sistema sejam projetadas para atender a todas as exigências comerciais da ANUNCIANTE.

Parágrafo quinto – A GESTORA DA PLATAFORMA não se responsabiliza pelos resultados produzidos pela Plataforma ESQUEBRA.COM , caso essa seja afetado por algum tipo de programa externo e também daqueles conhecidos popularmente como vírus ou por falha de operação. A GESTORA DA PLATAFORMA não se responsabiliza, ainda, por: integração da Plataforma, objeto deste, com qualquer outro de terceiros ou do cliente, operação da Plataforma por pessoas não autorizadas e/ou não habilitadas; qualquer defeito decorrente de culpa da ANUNCIANTE; por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela ANUNCIANTE; por eventos definidos na legislação civil, como caso fortuito ou força maior.

Parágrafo sexto – O presente Contrato não inclui eventuais customizações ou inclusão de funcionalidades pela GESTORA DA PLATAFORMA. Caso a ANUNCIANTE tenha interesse em incluir quaisquer funcionalidades que não estejam previstas no escopo da Confirmação de Pedido, deverá contratá-las separadamente, mediante a celebração de Contrato específico com a GESTORA DA PLATAFORMA.

Parágrafo sétimo – A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula deste, não afetará a validade das demais cláusulas deste Contrato, que permanecerá válido e executável conforme descrito em seus termos.

Parágrafo oitavo – O presente contrato tem validade legal e jurídica mediante a aceitação da ANUNCIANTE e a juntada dos documentos essenciais, assim como os termos contidos no presente termo, tornando-se válido ambos os textos.

Parágrafo nono – Todas as informações contidas neste contrato são verdade e as partes reconhecem estar de acordo com todos os termos aqui contidos, com assinaturas por meios eletrônicos, digitais e informatizados reconhecendo ainda sua validade e eficácia, constituindo este como um título executivo para todos os fins de direito, conforme regem as lei na República de Angola.

Parágrafo décimo – Todas as cláusulas deste Contrato referentes à confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, isenções de responsabilidades e demais disposições relacionadas permanecerão vigentes após a rescisão do presente Termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

(DESCRIÇÃO DO PRESENTE TERMO)

O presente Termo apresenta linguagens técnicas dos quais são descritos e compreendidos da seguinte forma:

Anunciante: Pessoa jurídica ou física que contratou os serviços da GESTORA DA PLATAFORMA ESQUEBRA.COM para usar o site da Gestora para a divulgação e venda de seus produtos expostos no catálogo online.

Clientes/Assinantes: Pessoas físicas em pleno gozo de capacidade civil e que não se encontram legalmente impedidas de utilizar e acessar a plataforma disponibilizada pela GESTORA DA PLATAFORMA.

Plataforma de Catálogo Online ESQUEBRA.COM: Plataforma online que possibilita à Anunciante o serviço de catálogo online / vitrine virtual, publicitando a venda dos seus produtos e serviços, de forma prática e fácil, compartilhando o link de visualização e integração com meios de mensagem para recebimento de pedidos.

Link: terminologia para endereço de internet gerado e compartilhado através de WhatsApp ou outros meios de divulgação.

Endereço web: termo usado para uma URL ou seja, um endereço virtual de uma página ou website.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

(LITÍGIOS)

Parágrafo primeiro – Os litígios que advierem da interpretação e execução do presente Termo, serão resolvidos amigavelmente e só esgotada esta via, recorrer-se-á a judicial.

Parágrafo segundo – O fórum competente é o de Luanda, com prévia renúncia a qualquer outro.

 

 

R. Ferreira Comércio Geral e Prestação de Serviços (SU), LDA, sob o NIF 5000897680.

 

 

 

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